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SIADAP

Escrito por Câmara Municipal de Nelas. Posted in Câmara Municipal

SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

A Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro, institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respectivos dirigentes e demais trabalhadores, numa concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, permitindo alinhar, de uma forma coerente, os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham.

O sistema integra três componentes:

  • O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1)
  • O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2)
  • O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3)

O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração estadual, regional e autárquica, prevendo no entanto mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos de modo a enquadrar as especificidades das várias administrações, dos serviços públicos, das carreiras e das áreas funcionais do seu pessoal e das exigências de gestão.

O sistema assenta numa concepção de gestão dos serviços públicos centrada em objectivos. Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objectivos previamente fixados.

Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.

Documentos

Files:
Regulamento do Concelho de Coordenação da Avaliação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Câmara Municipal de Nelas
Date 2014-01-17 Filesize 4.79 MB Download 764

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Date 2012-01-03 Filesize 253.4 KB Download 816

Missão e Objectivos Estratégicos
Date 2012-01-03 Filesize 296.28 KB Download 1060

Instrumentos de Gestão | Princípios Éticos da Administração Pública
Date 2012-01-03 Filesize 110.22 KB Download 1056

Comissão Paritária do SIADAP

O Decreto Regulamentar n. 18/2009, de 4 de Setembro, adapta aos Serviços da Administração Autárquica o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei 66- B/2007, de 28 de Dezembro, com alterações introduzidas pela Lei nº66-B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013) prevendo que, junto do Presidente da Câmara Municipal, funcione uma Comissão Paritária com competência consultiva para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da homologação.

Nos termos do disposto no nº. 2, art. 22, do Decreto Regulamentar acima citado, a Comissão Paritária é composto por quatro vogais, sendo dois representantes da Administração, por mim designados, e dois representantes dos trabalhadores por estes eleitos. Em cumprimento do disposto no nº. 6, do referido preceito legal, foi publicitado o acto eleitoral, que decorreu no pretérito dia 5 de Novembro de 2010, tendo sido eleitos os representantes dos trabalhadores pelo período de quatro anos.

Constituição da Comissão Paritária - Siadap
Date 2015-01-09 Filesize 539.39 KB Download 508

Reuniões do CCA - SIADAP - Conselho de Coordenação de Avaliação

Acta n.º 2 | Reunião de 31 de Janeiro de 2012
Date 2012-08-07 Filesize 1.59 MB Download 1780

Acta n.º 1 | Reunião de 05 de Janeiro de 2012
Date 2012-08-07 Filesize 3.35 MB Download 1869

Acta n.º 2 | Reunião de 31 de Janeiro de 2011
Date 2012-01-03 Filesize 990.43 KB Download 850

Acta n.º 1 | Reunião de 04 de Janeiro de 2011
Date 2012-01-03 Filesize 2.01 MB Download 891