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Category: Legislação Autárquica
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Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho | Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação 2012-01-17 11:03:57 182.04 KB 733 Download
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Lei n.º 45/2008 de 27 de Agosto | Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.º 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio 2012-01-17 11:00:01 226.68 KB 663 Download
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro | Código dos Contratos Públicos (CCP)Código dos Contratos Públicos (CCP) 2012-01-27 09:47:00 828.27 KB 668 Download
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro | Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto 2012-01-17 10:57:00 188.45 KB 729 Download
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Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto | Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares 2012-01-26 10:47:24 102.68 KB 1045 Download
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro | Regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização de diversas actividades 2012-01-17 10:53:59 60.25 KB 681 Download
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro | Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos 2012-01-17 10:50:29 54.4 KB 708 Download
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro | Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias 2012-01-17 10:49:17 312.06 KB 639 Download
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Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto | Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais 2012-01-17 10:46:56 311.45 KB 721 Download
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Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro | Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico 2012-01-17 10:35:33 271.74 KB 668 Download
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Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro | Estabelece o quadro de transferência de atribuições 2012-01-17 10:34:14 104.28 KB 707 Download
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Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto | Regime jurídico da tutela administrativa 2012-01-17 10:31:38 54.05 KB 1755 Download
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Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro | Código do Procedimento Administrativo (CPA) 2012-01-17 09:57:01 266.8 KB 710 Download
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