PDM – Plano Director Municipal
O Plano Diretor Municipal (PDM) é uma componente do plano municipal de ordenamento do território, ou seja, um documento regulamentador do planeamento e ordenamento do território do município. O PDM é elaborado pela Câmara Municipal e aprovado pela assembleia municipal. Neste documento está definida a organização municipal do território, onde se estabelece a referenciação espacial…