Estatuto de Agricultura Familiar
“Entrou em vigor, dia 8 de março, a Portaria n.º 73/2019, de 7 de março que regulamenta o Estatuto de Agricultura Familiar publicado em Diário da República através do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto. ” Condições de Acesso: – Ter idade superior a 18 anos – Ser titular de exploração agrícola familiar situada…