Inspeção-Geral de Finanças confirmou que a Câmara de Nelas no período do mandato de 2013-2017 cumpriu com todas as obrigações decorrentes da Reestruturação Financeira Imposta pela situação de falência declarada em 2012 pela Câmara anterior

A Câmara Municipal de Nelas acaba de ser notificada do relatório definitivo, homologado pelo Secretário de Estado do Orçamento, da Auditoria realizada pela Inspeção-Geral de Finanças que visava verificar se o Município de Nelas cumpriu as obrigações e objetivos resultantes da adesão ao PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), bem como o Plano de Ajustamento Financeiro decorrente da situação de reestruturação financeira declarada em 2012 pela Câmara anterior (após os dois mandatos de 2005-2009 e 2009-2013). Situação de reestruturação financeira e PAEL que levou a Câmara a contrair empréstimos junto da banca e do Estado no valor de 11.638.088,00€ para fazer face a pagamento em atraso a fornecedores.

O resultado da auditoria da IGF não podia ser mais claro: a Câmara de Nelas de 2014 a 2017 cumpriu em termos absolutos ou segundo uma perspetiva substancial e integrada os objetivos globais subjacentes ao PAEL e à reestruturação financeira, tendo visto cessar definitivamente em junho de 2018 todas as obrigações decorrentes do Plano de Ajustamento Financeiro, que implicava, entre outras obrigações, a impostos e IMI máximos, impossibilidade de contratação de trabalhadores e de contratação de empréstimos para investimento.

O relatório considera (em análise de uma queixa apresentada pelos Vereadores da oposição) que no final do ano de 2016 (ano a que em julho, por iniciativa dos Vereadores do PS em rotura com a Câmara e com o apoio do Vereadores do CDS e PSD, foram retiradas as competências orçamentais ao Presidente da Câmara) teria sido, na sua opinião, realizada uma operação de antecipação de fundos disponíveis que estaria em desconformidade com as regras aplicáveis, considerando, no entanto, que face ao bom desempenho da gestão autárquica daquele mandato, à circunstância de naquele ano não ter sido ultrapassada a despesa global admissível e ainda o propósito de salvaguarda de realização de despesas inadiáveis para a segurança e a estabilidade social da população do concelho, tal irregularidade não produza quaisquer consequências em termos futuros.

A conclusão essencial do relatório da IGF é, pois, do cumprimento dos objectivos e da saída da Câmara de Nelas da assistência financeira em que a Câmara anterior a deixou, assentando tal conclusão quer na fiabilidade da informação contabilística inscrita nos documentos de prestação de contas apresentados nos anos respetivos de 2014/15/16/17, quer nos resultados de gestão alcançados, situações que permitem que hoje a Câmara Municipal viva uma situação de absoluta autonomia administrativa e financeira, permitindo aos seus órgãos de gestão (Câmara e Assembleia Municipal) adotar todas as medidas que a Constituição da República Portuguesa e a Lei lhe permitem para fazer face à melhoria do bem-estar das populações e ao desenvolvimento das comunidades com total liberdade.

Para análise pelos interessados do que acima e refere e do que é escrito no relatório, o mesmo é publicado na íntegra podendo aceder-se aqui.