Já deu entrada na passada semana na Assembleia da República a Proposta de Lei ( Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª)que permite a correção do processo de extinção e agregação de freguesias decorrente da aplicação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, realizada no tempo do Governo do PSD/CDS, preenchendo, quer Moreira quer Aguieira, todos os requisitos necessários à sua restauração como freguesias autónomas.
Ambas têm mais de 300 eleitores ( suficientes por serem consideradas freguesias de interior), sede própria, associação que promove atividades culturais, desportivas e recreativas, Infraestrutura desportiva e jardim ou espaço público, podendo ter ainda pelo menos um funcionário transferido do quadro da Câmara Municipal.
A restauração das Freguesias de Moreira e Aguieira depende de um processo que passa pela manifestação de vontade dos órgãos da freguesia e a não oposição da assembleia municipal, através do procedimento definido nos artigos 10.º a 13 conforme o previsto na Proposta de Lei.
A Câmara Municipal, respeitando o compromisso assumido nas eleições autárquicas de 2017 manifestou por diversas vezes e a diferentes órgãos do Governo e da Assembleia da República essa vontade das populações, está já a instruir todo o processo para concretização da restauração das freguesias de Moreira e Agueira, pelas quais tantas gerações de autarcas lutaram e de que se viram espoliados injusta e injustificadamente, ciente de que essa divisão administrativa interna torna o Concelho de Nelas mais coeso e mais forte.
- Consulte o anexo a proposta de lei relativa a este assunto:
