Informação: Regulamento de Incentivo à Natalidade [COVID-19]

Considerando a ativação do Plano de Contingência Coronavírus (COVID-19), aprovado por Despacho de 9 de março de 2020, a evolução do atual surto epidémico que levou a Organização Mundial de Saúde a declarar pandemia de COVID-19, o comunicado do Conselho de Ministros de 12 de março de 2020, a Declaração do Estado de Emergência (Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março), com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, tornando-se necessário tomar medidas extraordinárias complementares para minimizar os efeitos da propagação da doença junto da população em geral, informamos que os prazos previstos no Regulamento de Incentivo à Natalidade no Município de Nelas, nomeadamente para apresentação de requerimentos e faturas para pagamento, serão prorrogados até que a situação normalize, não havendo qualquer penalização para os beneficiários relativa à entrega fora dos prazos previstos no referido Regulamento.

Regulamento-de-Incentivo-Natalidade