Segundo o Secretário de Estado das Autarquias Locais Carlos Miguel com quem o Presidente da Câmara Municipal de Nelas esteve reunido esta sexta-feira 18 de Janeiro em Carregal do Sal ( juntamente com os Presidentes da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões) os diplomas setoriais da educação e saúde relativos ao pacote de transferência de competências nos municípios foram já aprovados em Conselho de Ministros e promulgados pelo Presidente da República e aguardam publicação no Diário da República, sendo que os mesmos virão acompanhados dos montantes financeiros inerentes à passagem para as Câmaras da responsabilidade sobre trabalhadores ( assistentes operacionais e assistentes técnicos), edifícios e algumas atividades.
Entretanto, por proposta efetuada pela Câmara Municipal de Nelas, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião realizada esta mesma sexta feira, que, para o ano de 2019, não sejam efectuada a transferência de competências para o Município de Nelas de todos os diplomas setoriais relativos ao pacote de descentralização já publicados, pacotes esses relativos, nomeadamente, a vias de comunicação, estacionamento, praias, jogo, justiça e habitação, estando na base da recusa, e no essencial, precisamente o facto desses dois diplomas setoriais da educação e saúde não terem sido ainda publicados, e não estar clarificado para qualquer das áreas, o montante e a forma do pacote financeiro que garanta a realização dos princípios de autonomia financeira e patrimonial que permitam às autarquias estar dotadas de recursos que garantam a eficiência e eficácia da gestão pública.
