Despacho Do Presidente Da Câmara . Coronavírus (Covid-19) . Autorização Para Realização De Feiras
Considerando: • A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença da COVID-19, e estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-COV-2 e à doença da COVID-19; • Que Nelas, através da Resolução do Conselho…