Facturação de Água, Saneamento e Resíduos
Considerando que: A Lei n.º 7/2020, de 10 de abril estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, bem como à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. A presente lei entrou em vigor no dia 11…
