Despacho – Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA – CORONAVÍRUS (COVID-19) Considerando: A situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 e, bem assim, das medidas que têm vindo a ser adotadas com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção, o Governo declarou, com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros…