Despacho Do Presidente Da Câmara . Coronavírus (Covid-19) . Regime Excecional Relativo Ao Horário De Abertura Dos Estabelecimentos De Comércio A Retalho E De Prestação De Serviços Aos Sábados E Domingos
Considerando: I – Que, em face da evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu à declaração do estado de emergência (Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro); II -Que, nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas ou a adotar…
