Serviço de Ambiente
A Lei n.º 11/87 de 7 de Abril corresponde à Lei de Bases do Ambiente que fixa os princípios fundamentais para que o cidadão obtenha o ambiente saudável, a que tem direito. Esta lei define como componentes ambientais o ar, a luz, a água, o solo vivo e o subsolo, a flora e a fauna.…