O Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Dr. José Borges da Silva, deu, no passado dia 10 de setembro, no Edifício Multiusos, as boas-vindas aos 49 novos funcionários do quadro que celebraram Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, com o Município de Nelas, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública, ao abrigo da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
A Câmara Municipal de Nelas aceitou o repto do Governo Central de ter uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.
Salientou o Presidente da Câmara que, a par de outras realizações, como a baixa do IMI e a recuperação da autonomia administrativa e financeira da Câmara, bem como dos investimentos em curso, em particular das ETARs, indústrias e reabilitação urbana, esta é das “obras” que mais o realizou por trazer segurança pessoal, profissional e familiar a dezenas de colaboradores da autarquia. Acresce que, realçou, foram admitidos dois de etnia cigana, reforçando, desta forma, que o Município pratica uma gestão orientada efetiva pela Não Discriminação.
José Borges da Silva esclareceu ainda que a integração dos 49 precários no mapa de pessoal do Município de Nelas abrangeu 18 pessoas que detinham contrato de prestação de serviços e 31 pessoas com contrato de emprego inserção, reconhecidas como necessidades permanentes, implicando um custo orçamental anual de quase 600.000,00€, correspondendo a um acréscimo anual, face à despesa já existente, incluindo o impacto do descongelamento das carreiras da função pública.
Apesar da regularização concretizada, de que muito se orgulha, salientou que ainda não foi possível colmatar todas as necessidades, pelo que continua a ser necessário recorrer a contrato de emprego inserção e eventuais prestações de serviço para satisfazer necessidades temporárias, estando muito atento ao quadro de responsabilidades, funções e encargos decorrentes do projetado no quadro legal de delegação de competências, em particular no concelho de Nelas, nas áreas da saúde e educação.
