Nomeação e requisição de docente para exercer funções de apoio ao Presidente da Câmara Municipal em matéria de Educação como chefe de gabinete.
Considerando:
- Que de acordo com o disposto no artigo 35.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete ao Presidente da Câmara Municipal “Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais” e a complexidade crescente da gestão municipal decorrente do restabelecimento da autonomia administrativa e financeira do Município em 03 de agosto de 2017 (Despacho Conjunto do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Secretários de Estado do Tesouro e do Orçamento – Despacho de Suspensão do Plano de Ajustamento Financeiro);
- O conjunto de compromissos assumidos perante os munícipes e sufragados em 01 de outubro de 2017, muitos deles com vultuosos investimentos em curso, com expressão já no corrente ano de 2018, e que se encontram em execução, e investimentos no valor de mais de 7 milhões de euros em ETAR ’s, escolas, reabilitação urbana, entre outros, bem como os investimentos já aprovados e financiados de montante superior a 13 milhões de euros, nomeadamente, a requalificação de áreas de acolhimento empresarial, a construção de novas ETAR ’s, o reforço de infraestruturas de abastecimento de água, reabilitação urbana, construção e requalificação de infra-estruturas culturais, educativas, entre outros, compromissos esses que justificaram a constituição da actual equipa de gestão do município, e que, a tempo inteiro a ocupam já;
- O propósito governamental de proceder a um amplo processo de descentralização de competências nas autarquias e também no Município de Nelas, em diversas áreas, particularmente na área da Educação, mas também da Saúde, Acção Social, Protecção Civil, Cultura, Património, Habitação, e outras, tendo, nesse sentido aprovado já um vasto pacote de diplomas setoriais de descentralização de competências em Conselho de Ministros, perspectivando a curto prazo uma descentralização de competências numa área tão importante como a da educação com a possibilidade integração na gestão municipal de diversos estabelecimentos de ensino como a Escola Secundária de Nelas, a Escola do 2.º e 3.º ciclo e secundária de Canas de Senhorim e a escola Fortunato de Almeida, em Nelas, incluindo a sua gestão operacional relativa a alimentação, transportes e outras actividades com eventual integração no quadro de pessoal do Município de mais de 90 assistentes operacionais;
- A recente decisão da Senhora Vereadora e então Vice-Presidente Dra. Sofia Relvas de, assumindo um compromisso profissional fora da Câmara, deixar de exercer as funções ligadas ao pelouros da educação, que vinha liderando há 5 anos, e o seu compromisso de, agora em não permanência, continuar vereadora solidária com os compromissos assumidos perante os munícipes há cerca de um ano com o Presidente da Câmara, garantindo, como todos desejamos, lutar pelo progresso e bem-estar das nossas comunidades e fortalecer a unidade interna e afirmação regional e nacional do nosso Município;
Comunico a todos que decidi nomear/requisitar:
a) Ao Ministério da Educação o Senhor Professor Luís Manuel Abrantes Pinheiro, actualmente a exercer funções de docente e direcção no Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim, para exercer funções de apoio ao Presidente da Câmara Municipal na área da Educação no seu gabinete de apoio pessoal;
b) Que essa requisição se fará pelo período de 12 meses, renovável por igual período, como resulta da lei;
c) Que esta requisição é uma decisão exclusivamente pessoal do Presidente da Câmara, efectuada ao abrigo das disposições legais acima referidas, do mandato popular recebido para cumprir um programa e que garante tudo fazer para honrar até final do mandato, e das circunstâncias entretanto surgidas.
d) Que o exercício das funções referidas terá início assim que houver despacho favorável da Senhora Secretária de Estado da Educação, a quem o Sr. Professor acima referido vai ser requisitado ao abrigo da Lei aplicável.