Água – Leituras e Cobranças

 As Leituras e Cobranças detêm as seguintes funções:

  • A leitura de contadores, nas casas dos consumidores, dos números relativos aos gastos de água, anotando-os em livros apropriados e recebendo as verbas constantes dos recibos correspondentes aos gastos anteriores.
  • Promover a leitura e a cobrança de consumos de água e da taxa de saneamento, entregando o respetivo produto na tesouraria dentro do prazo estabelecido;
  • Elaborar e manter atualizado o ficheiro de consumos de água;
  • Emissão da faturação e recibos para os consumidores, bem como o seu envio pelo correio, quando aplicável;
  • Conferir, conjuntamente com os Serviços de Taxas e Licenças, os recibos e mapas de cobrança do serviço de distribuição de água, de tarifas de lixo e de conservação de coletores de esgotos;
  • Promover a leitura dos contadores e a recolha de elementos tarifários, a efetuar pelos leitores cobradores de consumos;
  • Conferir e submeter as autorizações de débito direto SEPA;
  • Enviar mensalmente o ficheiro SAFT para a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Reportar situações de ligação indevida e utilização abusiva e contadores de água;
  • O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Contactos e Horário

Câmara Municipal de Nelas, R/ch, Largo do Município – 3520-001 Nelas
Telefone | 232 941 300 / Fax | 232 944 942
geral.aguas@cm-nelas.pt
Horário  de Atendimento | Segunda a Sexta – 09h00 às 13h00 e 14h00 às 16h00

 

Biblioteca Municipal

 A Biblioteca Municipal tem as seguintes funções:

  • Promover o intercâmbio entre a comunidade escolar e a biblioteca com vista à elaboração de planos conjuntos de promoção de leitura;
  • Identificar necessidades culturais, pedagógicas e de lazer, promovendo atividades para a comunidade em geral que promovam o incentivo à leitura;
  • Proceder à manutenção das redes sociais e do catálogo coletivo da Rede de Bibliotecas Concelhia;
  • Organizar a criação de uma biblioteca digital;
  • Promover a introdução de tecnologias de informação e a participação em projetos no domínio das Bibliotecas;
  • Fomentar a cooperação com as Escolas de todos os graus de Ensino do Concelho;
  • Organizar e manter atualizado o catálogo informático dos documentos de acordo com as normas de Tratamento Documental;
  • Promover a recolha de obras Bibliográficas relativas à história do Concelho;
  • Promover o conhecimento sobre a herança cultural, a história local e o apreço pelas artes;
  • Assegurar o atendimento dos utilizadores da Biblioteca, fornecendo informações, procedendo ao empréstimo, devolução e reserva de documentos e efetuando a inscrição manual e automatizada;
  • Imprimir etiquetas de registo e colocar etiquetas antifurto nos documentos;
  • Assegurar a limpeza e conservação dos documentos, bem como a plastificação do fundo infantojuvenil;
  • Assegurar o acesso dos cidadãos a todo o tipo de informação, seja pela pesquisa no fundo da BMN, seja pelo recurso ao Catálogo Coletivo concelhio;
  • Proceder ao arquivo de informação da Imprensa Nacional, Regional e Local de interesse para o Município, para o fundo local e permanente;
  • Facilitar o desenvolvimento da capacidade de utilizar a informação e a informática;
  • O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Contactos e Horário

Biblioteca Municipal António Lobo Antunes
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro – 3520-071 Nelas
Telefone | 232 941 490 / Fax | 232 944 942
geral.biblioteca.municipal@cm-nelas.pt

Horário de Atendimento

  • Horário de Inverno (01 de Novembro a 31 de Março)
    • Segunda a Quinta | 09h30 às 18h00
    • Sexta | 09h30 às 18h30
    • Sábado | 14h30 às 18h00
  • Horário de Verão (01 de Abril a 31 de Outubro)
    • Segunda a Quinta | 09h30 às 18h30
    • Sexta | 09h30 às 19h00
    • Sábado | 14h30 às 18h00

Nota: No mês de Agosto, a Biblioteca Municipal encontra-se encerrada aos Sábados

 

Desporto

O Serviço de Desporto tem as seguintes funções:

  • Elaborar o planeamento e a programação operacional da atividade municipal, na área do desporto, assegurando o cumprimento das políticas e objetivos definidos;
  • Assegurar a articulação, no âmbito das suas competências, com outros serviços do município, nas tarefas de planeamento, construção e manutenção de equipamentos desportivos, promovendo a coerência da intervenção municipal;
  • Desenvolver e apoiar projetos que induzam o cidadão à prática de uma atividade física regular, numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida;
  • Fomentar a organização de eventos desportivos de interesse municipal;
  • Desenvolver programas e atividades desportivas para apoio ao Movimento Associativo;
  • Assegurar meios e programas de ocupação regular e sazonal de tempos livres, colaborando na promoção de espaços públicos de lazer;
  • Promover/Incentivar a integração e participação da comunidade na atividade desenvolvida na Escola Municipal de Natação;
  • Apoiar e incentivar o associativismo desportivo, cultural e recreativo;
  • Colaborar com as demais instituições concelhias, nas suas diferentes vertentes, com especial relevo para a formação desportiva de base, executando projetos de intervenção e promoção na área;
  • Supervisionar as obrigações decorrentes dos Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrados, em prol da evolução da atividade desportiva no Concelho;
  • Identificar as necessidades de ocupação dos tempos livres da população, promovendo e organizando atividades de índole desportivas, para a comunidade em geral;
  • Executar projetos de intervenção na área desportiva, facilitando o desenvolvimento desportivo no Concelho;
  • Promover e coordenar, na área do desporto, as atividades e programas realizados em colaboração com outras instituições públicas ou privadas;
  • Desenvolver tarefas conducentes, à execução de planos desportivos superiormente definidos, aqui se incluindo a conceção e planificação de atividades, elaboração dos respetivos regulamentos e divulgação, nomeadamente através do contacto com diferentes instituições;
  • Elaborar pareceres e relatórios sobre atividades desenvolvidas;
  • Zelar pelo bom funcionamento das instalações desportivas municipais e cumprimento do regulamento interno das mesmas;
  • Receber, atender e encaminhar os utentes dos serviços, prestando o esclarecimento necessário, de acordo com as orientações superiormente fornecidas;
  • Apoiar e desenvolver atividades recreativas e aquáticas de uso público, nomeadamente na prevenção, salvamento e primeiros socorros;
  • Organizar, desenvolver e operacionalizar a atividade pedagógica no âmbito da Atividade Física e Desportiva, para o ensino pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico do Concelho;
  • Organizar, desenvolver e operacionalizar a atividade pedagógica no âmbito da Escola Municipal de Natação;
  • Orientar e acompanhar os utentes/atletas em provas desportivas;
  • Atuar de acordo com o estabelecido de forma a assegurar a qualidade dos serviços prestados;
  • Assegurar os recursos humanos necessários para o desenrolar das atividades previstas;
  • Assegurar o controlo, vigilância e acompanhamento dos utentes nas instalações, com vista ao cumprimento do Regulamento Interno de Funcionamento;
  • Assegurar a limpeza e manutenção preventiva ou corretiva nas instalações;
  • Realizar, quando aplicável, trabalhos de montagem, desmontagem, conservação e reparação de equipamentos na instalação;
  • Facilitar/ possibilitar a utilização das instalações desportivas por entidades externas, através da cedência de espaço, quando solicitado e desde que não colida com a atividade corrente aí desenvolvida;
  • Zelar pelas condições e regras de segurança;
  • O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Contactos e Horário

Serviços Técnicos

Av. Dr. Francisco Sá Carneiro – 3520-071 Nelas

Telefone & Fax | 232 940 910

geral.desporto@cm-nelas.pt

Horário de Atendimento | 09h00 às 17h00

 

Piscinas Cobertas

Av. Dr. Francisco Sá Carneiro – 3520-071 Nelas

Segunda a Sexta | 17h45 às 21h45

Sábado | 09h45 às 11h55

Domingo | 10h00 às 12h00

 

Pavilhão Desportivo Municipal

Av. Dr. Francisco Sá Carneiro – 3520-071 Nelas

Segunda a Sexta – 08h30 às 23h00

Sábado – 08h30 às 13h00

Fim-de-semana – Sábado à tarde e Domingo todo dia – mediante solicitação e autorização prévia da autarquia, para realização de provas dos quadros competitivos oficiais, torneios e atividades desportivas desenvolvidas pela câmara municipal

 

Educação e Cultura

Educação, Cultura e Desporto, estão integrados os Serviços de Educação e Cultura que tem como atividade a aproximação entre educação e cultura para o desenvolvimento do concelho.

Estes serviços integram as seguintes áreas: Educação; Cultura.

 

Educação

A Educação tem as seguintes funções:

  • Desenvolver projetos de intervenção socioeducativa;
  • Desenvolver instrumentos que permitam recolher, sistematizar e disseminar as boas práticas educativas experimentadas no município, potenciando o acompanhamento e orientação vocacional dos seus candidatos ao mercado de trabalho;
  • Dinamizar e implementar as ações previstas no Projeto de combate ao Abandono Escolar e promoção do Sucesso Educativo e de outros de especial relevância para a concretização da estratégia definida pelo Executivo Municipal;
  • Coordenar pedagogicamente as atividades de enriquecimento curricular a desenvolver nos Jardins de Infância e Escolas do 1º Ciclo;
  • Coordenar e desenvolver as ações inerentes ao Projeto Fruticool;
  • Promover a Alimentação Saudável em projetos de intervenção educativa, em articulação com os restantes serviços;
  • Desenvolver ações que permitam a aprendizagem e aperfeiçoamento de competências que respeitem e incutem hábitos de vida saudável;
  • Apoio no controlo e verificação da necessidade de manutenção de material e equipamentos necessários à confeção das refeições nos Jardins de Infância e Escolas do 1º Ciclo;
  • Apoiar as atividades escolares, bem como assegurar o serviço de transportes e a ação social escolares;
  • Superintender o cumprimento do Programa da Componente de Apoio à Família nos Jardins-de-infância, bem com o Programa de Generalização do Ensino do Inglês e de Outras Atividades de Enriquecimento Curricular;
  • Promover a monitorização anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa Municipal, nos termos da lei;
  • Propor e zelar pelo cumprimento de regulamentos, protocolos e outros procedimentos de controlo e melhoria da eficiência e eficácia dos serviços e da articulação destes com as restantes entidades da comunidade educativa;
  • Participar em dinâmicas intergeracionais a desenvolver em colaboração com outros serviços da Autarquia;
  • Colaborar com a Equipa de Projeto “Mondego -Rede Cultural” na promoção de eventos culturais e pedagógicos visando a animação e potencialização da riqueza cultural municipal;
  • Apoiar aos alunos, docentes e encarregados de educação durante as atividades letivas,
  • Elaborar um plano de estratégia de comunicação geral dos projetos em curso ou que se venham a desenvolver na área da Educação;
  • Colaborar com os serviços competentes da autarquia e com os Agrupamentos de e Escolas na gestão do pessoal não docente;
  • Estabelecer uma rede de comunicação social para potencialização dos efeitos gerados pelos projetos desenvolvidos, na vertente do público interno (alunos, docentes, auxiliares de ação educativa e encarregados de educação) e público externo (comunidade);
  • Apoiar no desenvolvimento do sistema de normalização documental interno;
  • Planear, elaborar e organizar ações de comunicação para estabelecer, manter e aperfeiçoar o conhecimento mutuo entre entidades ou grupos e o público que integra a comunidade educativa;
  • Gerir e racionalizar os recursos materiais inerentes ao desenvolvimento da sua função; identificar as necessidades ao nível da informação no âmbito educativo, sugerindo atividades a serem organizadas para o efeito;
  • O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

 

Cultura

A Cultura tem as seguintes funções:

  • Organizar e promover eventos e atividades de natureza cultural e recreativa, bem como de promoção cultural, em eventual colaboração com outras entidades;
  • Organizar ou colaborar na organização das festas municipais;
  • Promover atividades e ações de natureza socioeducativa e cultural e de apoio à promoção da animação cultural;
  • Apoiar e colaborar com coletividades, associações, unidades de produção e grupos artísticos e culturais;
  • Apoiar e colaborar nas atividades de caráter educativo desenvolvidas no âmbito de projetos de desenvolvimento socioeducativo transversais aos diversos serviços;
  • Colaborar em eventos culturais e pedagógicos;
  • Divulgar a atividade e informação municipal, junto dos órgãos de comunicação social, da página da internet e intranet e meios disponíveis;
  • Colaborar com a Equipa de Projeto “Mondego -Rede Cultural” na promoção de eventos culturais e pedagógicos visando a animação e potencialização da riqueza cultural municipal;
  • Criar campanhas de comunicação, garantindo a imagem corporativa do município bem como o tratamento de gestão de marketing, bem como gerir as redes sociais, design da comunicação, gestão de serviços online direcionados aos cidadãos;
  • Promover a conceção e constante atualização da página da Câmara Municipal na Internet;
  • Promover junto das populações, especialmente a do Concelho, e demais instituições, a imagem do Município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade;
  • Assegurar o cumprimento das atribuições do município no âmbito da educação e cultura;
  • O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Contactos e Horário

Edifício Multiusos de Nelas, Piso 2, Largo do Município – 3520-001 Nelas

Telefone | 232 949 911 / Fax | 232 944 942

geral.servicoeducativo@cm-nelas.pt

Horário de Atendimento | Segunda a Sexta – 09h00 às 13h00 e 14h00 às 17h00

 

Escola Municipal de Música

A Escola Municipal de Música, tem como atividade dinamizar a música na formação cívica e social de cada indivíduo, assumindo-se como um espaço de aprendizagem de música e de educação para a musicalidade e sonoridades do concelho, tendo como função:

  • Lecionar aulas individuais, ensaios de grupo e orquestra de sopro;
  • Contribuir através da música na formação cívica e social de cada indivíduo;
  • Disponibilizar, a todos, um espaço de aprendizagem de música e de educação para as sonoridades de instrumentos de percussão e de sopro;
  • Participação em projetos de dinâmicas intergeracionais e educativas e/ou outros organizados pelo Município;
  • O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Contactos e Horário

Rua da Liberdade (Junto ao Cine-Teatro),  3520-060 Nelas
Telefone | 232 941 300 / Fax | 232 944 942
geral.musica@cm-nelas.pt
Horário de Funcionamento

  • Segunda e Terça
    • A partir das 15h00 – crianças a frequentar o 1º e 2º Ciclo
  • Quarta
    • 14h00 às 18h00 – crianças a frequentar o 1º e 2º Ciclo
    • 18h00 às 19h00 – crianças dos 3 aos 6 anos – introdução às sonoridades
  • Sexta
  • A partir das 18h00 – adultos

 

Obras e Licenciamentos Particulares

O Serviços de Obras e Licenciamentos Particulares, tem como atividade garantir o apoio técnico nos processos relativos a operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o direito às informações respeitantes à aplicação dos instrumentos de gestão do território em vigor, bem como procede a ações de fiscalização por forma a garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares da competência do Município.

Estes serviços integram as seguintes áreas: Técnica; Obras; Fiscalização de Obras Particulares.

Contactos e Horário

Câmara Municipal de Nelas | R/ch, Largo do Município – 3520-001 Nelas

Telefone | 232 941 300 / Fax | 232 944 942

geral.sao@cm-nelas.pt

Horário de Atendimento | Segunda a Sexta – 09h00 às 13h00 e 14h00 às 16h00

 

Tesouraria

 A Tesouraria detém as seguintes funções:

  • Proceder à arrecadação de receitas e ao pagamento de despesas, nos termos legais e regulamentados e no respeito pelas instruções de serviço;
  • Efetuar o pagamento de todas as despesas, depois de devidamente autorizadas, de acordo com o plano mensal de pagamentos;
  • Efetuar depósitos e transferências de fundos;
  • Efetuar os registos de toda a movimentação diária no sistema informático de tesouraria;
  • Liquidar juros moratórios referentes à arrecadação de receitas;
  • Proceder à guarda de valores monetários;
  • Proceder aos depósitos, em instituições bancárias, de valores monetários excedentes em cofre, nos termos definidos na norma de controlo interno;
  • Movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara, ou o Vereador com competências delegadas para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;
  • Elaborar balancetes diários de Tesouraria;
  • Elaborar, em articulação com o Serviço de Contabilidade, os balancetes mensais, anuais e outros a efetuar quando julgados necessários aos fundos, valores e documentos entregues à guarda do Serviço de Tesouraria;
  • Controlar, em articulação com o Serviço de Contabilidade as contas bancárias;
  • Elaborar conjuntamente com o Serviço de Contabilidade balanços mensais, anuais, de final e início de mandato ou outros, aos fundos, valores e documentos entregues à sua guarda;
  • Proceder à escrituração necessária para registo de todos os movimentos efetuados e envio da documentação necessária para o Serviço de Contabilidade;
  • Passar certidões de relaxe a entregar nas taxas e licenças, findo o prazo de pagamento voluntário do prazo estabelecido;
  • O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Contactos e Horário

Câmara Municipal de Nelas, R/ch, Largo do Município – 3520-001 Nelas

Telefone | 232 941 300 / Fax | 232 944 942

geral.tesouraria@cm-nelas.pt

Horário de Atendimento | Segunda a Sexta – 09h00 às 13h00 e 14h00 às 16h00

 

Loja de Cidadão de Nelas / Balcão Único do Município de Nelas

 

Horário de Atendimento dos Serviços

  • Espaços de Cidadão / Balcão Único da Câmara Municipal – dias úteis, das 09:00h às 16:00h;
  • Autoridade Tributária e Aduaneira – dias úteis, das 09:00h às 16:00h;
  • Instituto da Segurança Social – dias úteis, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 16:00h;