Medida publicada recentemente pelo Governo para apoio às micro, pequenas e médias empresas com atividades nas áreas do comércio, alojamento, restauração, turismo e de atividades culturais.
O Programa APOIAR é um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico. As medidas criadas no âmbito do Programa APOIAR, são o APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO.
A quem se destina:
O APOIAR.PT dirige-se às micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea d) do artigo 2.º da Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.
A medida APOIAR RESTAURAÇÃO também abrange as Médias empresas.
Requisitos
– Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020, no caso da medida APOIAR.PT;
– Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020, no caso da medida APOIAR RESTAURAÇÃO;
– Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
– Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvências e Recuperações da Empresa, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
-Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
– Estar registada no Balcão Portugal 2020;
– Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI, I. P
Para esclarecimento de dúvidas e informações contacte a Unidade Empreende do Município de Nelas, através do telefone 232 941 305 ou empreende@cm-nelas.pt.
