Para assegurar a obrigatoriedade da limpeza dos terrenos situados no interior das áreas edificadas, foi aprovado em Assembleia Municipal na passada quinta-feira, dia 30 de junho 2022, o “Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos no Interior das Áreas Edificadas”, que estabelece as normas e procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso de fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de sobrantes agroflorestais e queimadas, fumigação ou desinfestação de aviários, fogo técnico, utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, depósito de madeiras e de outros produtos inflamáveis, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos no interior das áreas edificadas, no concelho de Nelas. No interior das áreas edificadas, a gestão de combustível é executada nos regimes do regulamento municipal, de modo a permitir que o Município atue de forma eficaz e adequada, seja por iniciativa própria ou particular.
Entre as várias regras definidas, constam medidas como o pedido de autorização/ comunicação prévia de queimadas, queima de amontoados e realização de fogueiras, assim como autorização de utilização de artigos de pirotecnia. O incumprimento da limpeza dos terrenos resulta numa notificação ao proprietário ou entidade, que pode resultar em contraordenação e pagamento de coimas (classificáveis como leves, graves ou muito graves), sendo o levantamento dos autos de contraordenação da competência do Município de Nelas. As regras de funcionamento do presente regulamento são definidas segundo o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental, aplicáveis às entidades, proprietários, usufrutuários e arrendatários detentores de terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais no que à defesa de pessoas e bens concerne.
Esta medida surge no seguimento da política do executivo municipal na promoção da segurança das pessoas e bens no concelho de Nelas, preservação dos espaços verdes, no sentido de evitar o flagelo dos incêndios e, consequentemente, conferindo uma maior qualidade de vida aos munícipes.
