Dr. Joaquim Augusto Alves de Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º1 do artigo 35.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Nelas, em reunião ordinária realizada em 30 de maio de 2022, deliberou aprovar o Caderno de Encargos para Concessão da Exploração do Bar das Piscinas Municipais de Nelas para o Quinquénio 2022-2027, sendo que a concessão da exploração será realizada nos termos e condições que se passam a enunciar:
1. Entidade Contratante: Município de Nelas, NIF 506834166, Praça do Município – 3520 – 001 Nelas, Telefone: 232 941 300; Fax: 232 940 899, E-mail: geral@cm-nelas.pt
2. Objeto: Concessão da Exploração do Bar das Piscinas Municipais de Nelas para o Quinquénio 2022-2027.
3. Preço base da proposta: 200,00€ (duzentos euros) mensais, acrescido do IVA a que haja lugar à taxa legal.
4. Prazo para apresentação das propostas: as propostas deverão ser entregues no Balcão Único do Município, pessoalmente ou enviadas pelo correio, sob carta registada com aviso de receção, até às 16h00 do dia 17 de junho de 2022, sendo que as enviadas por correio, sob carta registada com aviso de receção, serão aceites desde que efetivamente recebidas até esta data limite. Nos casos em que o envio da proposta seja feito por correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não sendo dado provimento a qualquer reclamação apresentada com base na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.
5. Apresentação das propostas: as propostas, bem como os documentos que a acompanham, devem ser entregues em formato de papel e encerrados em invólucro opaco e fechado, tendo escrito no exterior, além do nome e morada ou sede social do concorrente, a indicação “CONTÉM PROPOSTA PARA EXPLORAÇÃO DO BAR DAS PISCINAS MUNICIPAIS DE NELAS”, sendo as mesmas dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nelas – Praça do Município, 3520 – 001 Nelas. O invólucro, depois de fechado, deve ser rubricado na aba.
6. Documentos que acompanham a proposta: os que vêm referidos na Cláusula 5.ª do Caderno de Encargos.
7. Local, dia e hora de abertura das propostas: a abertura das propostas apresentadas para a “Concessão da Exploração do Bar das Piscinas Municipais de Nelas para o quinquénio 2022-2027” realizar-se-á em sessão pública no dia 20 de junho de 2022, pelas 11h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, por uma Comissão composta pelos seguintes elementos:
• Marta Sofia Póvoas Bilhota, Técnica Superior – Presidente;
• Francisco Silva de Carvalho, Técnico Superior – Vogal;
• Maria Isabel Oliveira Carvalho, Técnica Superior – Vogal.
8. As propostas serão analisadas pela referida Comissão, pelo que só após esta análise se procederá à adjudicação que será realizada em reunião da Câmara Municipal a realizar no dia 27 de junho de 2022, às 15h00.
9. Prazo de duração da exploração: a exploração é atribuída pelo prazo de 5 (cinco) anos.
10. Outras condições: as demais condições para concessão da exploração do Bar das Piscinas Municipais de Nelas para o Quinquénio 2022-2027 constam do Caderno de Encargos.
11. Consulta da documentação do concurso (Caderno de Encargos): O Caderno de Encargos encontra-se afixado no piso 0 do Edifício da Câmara Municipal e poderá ser consultado no site oficial do Município – www.cm-nelas.pt.
Para constar e para os devidos efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Nelas, 01 de junho de 2022
O Presidente da Câmara Municipal,
Joaquim Amaral
