Os apoios imediatos de caráter extraordinário e temporário destinado a trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar a situação de crise empresarial, aplicam-se aos empregadores de natureza privada, incluindo entidades empregadores do setor social e, trabalhadores ao seu serviço afetados pelo surto…

Relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, foram alargados os prazos para essas operações. Consulte o Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março. De salientar: – O pagamento especial por conta a efetuar até março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem acréscimos ou penalidades; – Entrega de declaração periódica…

Com o objetivo de mitigar os efeitos negativos do impacto do novo coronavírus em Portugal, o Governo criou um pacote de medidas direcionadas a várias áreas da sociedade na Resolução do Conselho de Ministros de 13 de março de 2020. No que se refere ao apoio às empresas, entre outras iniciativas, foi lançada a Linha Capitalizar – Covid-19, com…