Composição
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município. Compete à Assembleia Municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da Câmara aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa, as opções do plano e a proposta de orçamento, as delegações de competência da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia,…