Aprovado Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos no Interior das Áreas Edificadas em Assembleia Municipal que vai entrar em vigor no dia útil seguinte à sua publicação em Diário da República
Para assegurar a obrigatoriedade da limpeza dos terrenos situados no interior das áreas edificadas, foi aprovado em Assembleia Municipal na passada quinta-feira, dia 30 de junho 2022, o “Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos no Interior das Áreas Edificadas”, que estabelece as normas e procedimentos para o exercício de atividades que…