O Município de Nelas dispõe de um novo serviço de atendimento aos cidadãos designado de Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE), integrado na Unidade Empreende.
Este gabinete resulta do Acordo de Cooperação entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (GGACCP) e a Câmara Municipal, como resultado de protocolos celebrados entre as duas entidades e que tem como princípios base: a disponibilidade para o atendimento e a proximidade ao utente.
A importância destes gabinetes prende-se com o facto de que 90% dos nacionais que regressam a Portugal se fixarem nas suas freguesias de origem, sendo as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia os seus pontos de referência.
O GAE tem por missão:
- Criar uma estrutura que apoie os munícipes que tenham estado emigrados a encontrarem vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento.
- Permite dar resposta a questões inerentes aos regresso e reinserção em todas as suas vertentes, nomeadamente social, jurídica, económica, investimento, emprego, estudos, entre outras.
- Em parceria com o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAID), integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros/Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, permite dinamizar as potencialidades económicas dos concelhos junto das Comunidades Portuguesas, aproveitando, eventualmente, as estruturas pré-existentes.
- Permite ainda apoiar os emigrantes em matérias da competência das Câmaras Municipais, no que diz respeito ao licenciamento de obras, licenciamento para comércio ou indústria, projetos, etc.
O GAE destina-se a todos os portugueses que se encontrem emigrados, aos que já regressaram, bem como a todos os cidadãos que pretendem iniciar um processo migratório.
O Gabinete de Apoio ao Emigrante tem como objetivo:
– Informar todos os portugueses acerca dos seus direitos nos países de acolhimento, apoiar no regresso e reinserção em Portugal, contribuir para a resolução dos problemas apresentados, de forma rápida, gratuita e personalizada, facilitando o seu contacto e articulação com outros serviços da Administração Pública Portuguesa.
Assuntos tratados pelo GAE:
No GAE, os cidadãos podem tratar, entre outros:
- Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
- Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de Pensões de Velhice, Invalidez e Sobrevivência; Prestações de Acidentes de Trabalho; Prestações de Abono de Família e Desemprego; Prestações de Previdência Profissional – 2º LPP (Fundos – Suíça);
- Legalização de viatura e isenção de Imposto Automóvel, na transferência definitiva da residência para Portugal;
- Equivalência de estudos – Reconhecimento /Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
- Dupla tributação;
- Informação jurídica geral;
- Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
- Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
- Investimento – Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/Empreendedor dos Municípios.
O GAE promove ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.
