O Plano Diretor Municipal (PDM) é uma componente do plano municipal de ordenamento do território, ou seja, um documento regulamentador do planeamento e ordenamento do território do município. O PDM é elaborado pela Câmara Municipal e aprovado pela assembleia municipal.
Neste documento está definida a organização municipal do território, onde se estabelece a referenciação espacial dos usos e actividades do solo municipal através da definição de classes e categorias relativas ao espaço, identificando as redes urbanas, viária, de transportes e de equipamentos, de captação, os sistemas de telecomunicações, tratamento e abastecimento de água entre outras.
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Aviso n.º 33/2014. D.R. N.º 1, Série II, de 2014-01-02
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Avaliação Ambiental Estratégica Relatório Ambiental
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Elementos Fundamentais
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Elementos que acompanham
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Carta Educativa
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Mapa de Ruído
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Plano Municipal de Desfesa da Floresta contra Incêndios
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