Água e Saneamento

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que disponha de título válido para a ocupação de um imóvel, pode solicitar a contratualização dos serviços de águas sempre que os mesmos se encontrem disponíveis.

Não. Quem não é titular do contrato não é obrigado a pagar eventuais dívidas decorrentes do mesmo. Além disso, a entidade gestora não pode, em regra, recusar-se a celebrar o contrato de prestação dos serviços de águas e resíduos.

As dívidas que decorrem dos contratos de prestação de serviços de águas e resíduos recaem exclusivamente sobre os utilizadores destes serviços e não sobre os prédios servidos e posteriores ocupantes.

A entidade gestora não pode recusar a celebração de contrato com outro utilizador devido à existência de dívidas anteriores de um utilizador diferente para o mesmo imóvel, salvo quando se verifique que a alteração do titular do contrato apenas pretende ter como efeito o não pagamento das dívidas.

A celebração de contrato apenas com tal propósito viola o princípio da boa fé e pode configurar uma fraude à lei.

Legislação a consultar:

– N.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto;

– Artigo 227.º do Código Civil.

Sim, se existir rede pública de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais disponível a menos de 20 metros do limite da propriedade. Nestas situações devem ser abandonadas as soluções privativas de abastecimento de água para consumo humano ou de drenagem de águas residuais (furos e outras captações, assim como fossas sépticas) até aí utilizadas.

As soluções privativas só podem ser licenciadas pela autoridade ambiental nos casos em que as redes públicas não se encontrem disponíveis aos utilizadores.

As licenças já emitidas podem ser revistas ou revogadas a partir do momento em que passem a estar disponíveis as redes públicas, ou podem mesmo caducar se essa for uma condição imposta no momento da respetiva emissão.

As autoridades ambientais devem ainda fiscalizar a existência de soluções sem licença ou a manutenção de soluções licenciadas após o utilizador ter disponível a rede pública.

A obrigação de ligação justifica-se como forma de garantir a qualidade da água consumida, o tratamento adequado dos efluentes e a gestão racional e sustentada dos recursos hídricos.

A essa obrigação de ligação corresponde um dever dos municípios, ou das respetivas entidades gestoras, de promoverem a cobertura tendencialmente universal do território com redes públicas de água e saneamento.

O incumprimento da obrigação de ligação constitui contraordenação punível com coima que pode ir até 3 740 euros caso o infrator seja pessoa singular e até 44 890 euros se for pessoa coletiva.

Legislação a consultar:

– Artigos 59.º e 69.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto;

– N.º 3 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Legislação a consultar:

– N.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto;

– Artigo 227.º do Código Civil.